Notícias
30/04/2014
Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
STJ
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16/04/2014
Aprovada reclusão de 5 a 10 anos para motorista que matar em racha no trânsito
AGÊNCIA CÂMARA
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16/04/2014
Boia-fria receberá salário-maternidade mesmo sem ter recolhido contribuições previdenciárias
O desemb
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16/04/2014
CNJ recomenda expansão das APACs para a redução da reincidência criminal no país
En
CNJ
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