Notícias
30/01/2019
Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio
STJ
Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor...
11/01/2019
Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista
STJ
As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem...
11/01/2019
Ministro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação
STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (...
27/12/2018
CNH não pode ser apreendida para forçar pagamento de dívida, diz PGR
AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribun...
27/12/2018
Decano invalida portaria do Ministério da Justiça que determinava expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
STF
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o Habeas Corpus (HC) 114901 no sentido de invalid...
27/12/2018
Serviço TJSP: saiba como funcionam os juizados dos aeroportos
TJSP
Os juizados especiais dos aeroportos de Congonhas (Capital) e Cumbica (Guar...
27/12/2018
Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente
STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma ...