Notícias
15/09/2022
É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
STJ
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao c...
13/09/2022
In re ipsa: os entendimentos mais recentes do STJ sobre a configuração do dano presumido
STJ
No direito brasileiro, a regra é que os danos sejam comprovados pelo ofendido para que se justifique o arbitramento jud...
08/09/2022
É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
STJ
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo ...
24/08/2022
É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório
STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo ...
22/08/2022
STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992), com as alterações inserida...
17/08/2022
STF derruba norma do RJ que obriga matrícula de alunos inadimplentes em universidades particulares
STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do...
17/08/2022
Plenário restabelece condenação do senador Acir Gurgacz
STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não referendou a medida liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, que havia suspen...