Notícias
27/09/2023
STF reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular do...
21/09/2023
Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.143), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o princípio da in...
21/09/2023
DECISÃO: Cessação de pensão por morte exclusivamente por motivo de novo casamento é indevida
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento...
23/08/2023
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
STJ: Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se...
19/07/2023
Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de ...
19/07/2023
Plenário invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a procuradores e agentes socioeducativos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis de Sergipe e Mato Grosso que conferem porte de arma a procurador...
17/07/2023
STF invalida regras que flexibilizaram controle de qualidade de agrotóxicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos de um decreto de 2021 que regulamentou a lei que trata de produção, pesquisa e registro de agrotóxic...