09/10 - TJ/PR: CGJ determina que juízes informem sobre interceptações telefônicas

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Leonardo Pacheco Lustosa, enviou ofício-circular determinando a todos os juízes do Estado a remessa à CGJ, em caráter sigiloso e pelo sistema "Mensageiro", até o próximo dia 10 de outubro, das informações sobre medidas cautelares de interceptações telefônica, telemática ou de informática, em andamento, deferidas pelos respectivos Juízos, e a quantidade de ofícios expedidos às operadoras de telefonia, nos termos do artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça. O modelo a ser utilizado consta do Anexo I, da Instrução Normativa n.º 01, da Corregedoria Nacional de Justiça.

     Após essa primeira remessa, os dados relativos às medidas deferidas no período deverão ser enviados mensalmente, até o dia 5 do mês seguinte. Para tal mister, foi disponibilizado, no sistema "Mensageiro", o endereço "Dados relativos às interceptações telefônicas".

     O corregedor-geral recomendou a magistrados e escrivães a eles subordinados o conhecimento da Instrução Normativa e da Resolução citadas, buscando a uniformização do sistema de medidas cautelares sigilosas referentes a tais interceptações.