07/03 - Liminar suspende aposentadoria especial dos deputados do Paraná

A Lei Complementar que prevê a aposentadoria especial dos deputados do Paraná, que pode chegar até R$ 10,2 mil, foi suspensa nesta quinta-feira (6) pelo juiz substituto Jederson Suzin da 4º Vara da Fazenda Pública atendendo a uma ação popular ajuizada pelo vereador Joel Melo Cordeiro (PSDB) de Colombo, na região metropolitana de Curitiba. Antes da aprovação da lei, a aposentadoria dos deputados chegava a R$ 2,8 mil - como de qualquer trabalhador.

A Lei 120/2007 foi aprovada por 38 deputados no início de julho e prevê que cada parlamentar pode se aposentar com 60 anos de idade, cinco legislaturas e 35 anos de contribuição à previdência social. Se não cumprir essas exigências, o deputado pode requerer aposentadoria proporcional.

A grande polêmica desta lei é que o Legislativo não revelou quanto vai custar aos cofres públicos o sistema de previdência suplementar dos parlamentares. A Casa chegou a anunciar que seriam investidos R$ 13,9 milhões, num primeiro momento, para capitalizar o fundo previdenciário, e mais R$ 13,9 milhões divididos em 168 vezes (14 anos). Detalhe: o aporte inicial de quase R$ 14 milhões seria pago pelos contribuintes.

Foi exatamente esta polêmica que parece ter sensibilizado o juiz para suspender a lei. No seu despacho, o magistrado diz que "a lei que instituiu o plano de previdência suplementar encontra-se viciada ao deixar de prever sua fonte de custeio". O juiz Jederson Suzin considerou também que "sendo um dos pilares de qualquer sistema de previdência, público ou privado, a sua fonte de custeio deveria constar em lei, e não em resolução da Assembléia". O magistrado ainda critica a lei aprovada pelos parlamentares: "da forma como posta a lei, sérios indícios existem de que equilíbrio financeiro não haverá, não sendo legítimo - e moral - impor ao Estado o aporte de recursos".

No dia 17 de julho, quando a lei foi regulamentada, a forma de capitalização do fundo mudou. A regulamentação da lei não definiu o volume de dinheiro público que deveria ser injetado no plano. O projeto ficou mais nebuloso ainda se for levado em conta que no orçamento de 2007 estavam reservados R$ 35 milhões para destinar ao fundo.

Antes da aprovação desta lei, alguns deputados concederam uma entrevista coletiva. Na época disseram que cada deputado recebia R$ 12 mil de salário por mês. O presidente da Casa, deputado Nelson Justus (DEM) disse que o valor não era suficiente para garantir "uma situação confortável na aposentadoria". "Nós assistimos a maneira como sai os deputados daqui (Assembléia). Depois de uma vida inteira dedicada à causa pública saem passando as maiores necessidades", disse Justus.

O deputado Alexandre Curi (PMDB) comentou que com a aposentadoria especial a população pode ficar certa de que a maioria dos parlamentares agora vai se dedicar exclusivamente ao mandato e não vai precisar ter um trabalho extra.

Justus informou nesta quinta-feira (6) que a Assembléia não foi notificada e que não conhece o teor da decisão judicial. Entretanto, adiantou que a Casa irá recorrer.