13/02 - Aluguel extra em shopping pode ser proibido

O Projeto de Lei 2324/07, dos deputados Geraldo Pudim (PMDB-RJ) e Tadeu Filippelli (PMDB-DF), limita a cobrança de aluguéis de lojas em shopping centers a 12 parcelas anuais. De acordo com os autores, os comerciantes alojados em shoppings habitualmente têm de pagar aluguéis extras em datas comemorativas, como Natal ou Dia das Mães.

Os autores argumentam que, com a Medida Provisória 388/07, que permitiu a abertura do comércio aos domingos, os comerciantes terão de arcar com mais encargos. A vedação de aluguéis extras, afirmam, poderá devolver o equilíbrio financeiro a esses empresários.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo, apensada ao PL 7137/02, da ex-deputada Zulaiê Cobra. As matérias serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-2324/2007