22/01 - TRF4: Tribunal nega recurso da TV Educativa

O juiz federal Loraci Flores de Lima, convocado para atuar como desembargador no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), indeferiu hoje (22/1), liminarmente, o mandado de segurança impetrado pela Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE) contra a decisão proferida pelo desembargador federal Edgard Lippmann Jr. no último dia 17. A medida determinou à emissora a veiculação, durante o dia de hoje (22/1), da nota de desagravo emitida pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a aplicação de multa ao governador do Paraná.

         Para Lima, a decisão proferida por Lippmann está muito bem fundamentada e “longe de configurar ato arbitrário que pudesse ser atacado na via do mandado de segurança”. O juiz federal salientou não ser desajustada a determinação que, sem reconhecer a necessidade de respeito à liberdade de pensamento e de imprensa, “pretende compatibilizar o exercício desses direitos a outros princípios previstos na Constituição Federal, não menos relevantes, notadamente aqueles relacionados com a moralidade e a impessoalidade que devem nortear a atividade do administrador público”.