O governo do Estado sofreu em menos de dois dias a segunda derrota nos tribunais na “batalha jurídica” em que se transformou a lei antifumo. Ontem, o juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu mais uma liminar a favor dos bares, restaurantes e hotéis.

Mena é o mesmo magistrado que julgou o primeiro impedimento de parte da lei na terça-feira acatando pedido da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) que havia ingressado com mandado de segurança contra a nova norma. Quatro ações impetradas por outras associações que representam o setor ainda devem ser julgadas.

Os argumentos da decisão de ontem a favor da Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Fhoresp) são os mesmos da primeira sentença que suspendeu parte da lei e estabeleceu a volta dos fumódromos em ambientes fechados, o fim da multa cobrada dos estabelecimentos comerciais e a obrigatoriedade de proprietários de bares, restaurantes e hotéis de cobrar obediência dos clientes à lei. O Judiciário julgou a lei inconstitucional.

Desta vez, a decisão é uma medida temporária, pois foi concedida em caráter liminar. No despacho anterior do magistrado, a Justiça paulista deu ganho de causa à Abresi. O governo do Estado vai recorrer de mais essa decisão. Tramita ainda no Superior Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim), impetrada pela Confederação Nacional do Turismo (CNtur).

Ontem, havia a expectativa de que o Tribunal de Justiça de São Paulo analisasse recurso do governo do Estado com pedido de cassação da primeira liminar. O julgamento que pode reconsiderar a decisão que suspendeu a eficácia da lei antifumo, porém, ficou para hoje.

A Abresi divulgou nota contestando declarações do governador José Serra, feitas ontem sobre as liminares obtidas pelo setor. Serra afirmou que elas seriam “fruto do lobby da indústria do tabaco”. O presidente da entidade, Nelson de Abreu Pinto, disse que a declaração de Serra “desmerece a independência do Judiciário, desqualificando a sentença judicial”. “A impressão é que o governo não aceita ser confrontado em suas ações políticas.”

LUÍSA ALCALDE