Notícias
06/05/2025
Segunda Seção confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador
Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem da dívida condominial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Jus...
10/04/2025
STF decide que obrigação de reparar dano ambiental convertida em indenização não prescreve
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescritível a ordem para o pagamento de reparação por danos ambientais nos casos de condenação cri...
08/04/2025
Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herde...
02/04/2025
Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Código de Processo Civil (CPC) que prevê que o pagamento de honorários advocatícios...
"A Advocacia Roberto Laffranchi é uma sociedade de advogados com ampla experiência profissional nas áreas do Direito Civil; Direito de Família e Sucessões; Direito Contratual; Direito do Consumidor; Direito Previdenciário; Direito Trabalhista e Direito Ambiental. Estamos estabelecidos desde 1975."